Lei nº 414/1999

Cria frente de emergência para acudimento de munícipes desempregados e pobres necessitados em atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, frente a gravíssima situação de desemprego em compatibilização com as necessidades dos serviços e atividades essenciais da Administração, na forma que especifica e dá outras providências.