Lei nº 418/1999

Data da Publicação

10/12/1999

Ementa da Lei

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes aegypti do Brasil-PEAa, do Governo Federal nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Câmara de Santa Cruz de Goiás

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