Lei nº 516/2005

Data da Publicação

04/11/2005

Ementa da Lei

Define o pequeno valor perante a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz de Goiás, relativo aos débitos ou obrigações consignadas em precatório judicial, na forma prevista nos parágrafos 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, c/c art. 87 do ADCT, com a redação dada pelo caput e inciso II da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá providências.

Câmara de Santa Cruz de Goiás

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