Lei nº 833/2022

Data da Publicação

31/08/2022

Ementa da Lei

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.

Câmara de Santa Cruz de Goiás

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