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Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Fixa as alíquotas de contribuições previdenciárias a serem aplicadas pelo Município, compreendendo a Administração Direta, Indireta e a Câmara Municipal, para recolhimento das contribuições devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social de Santa Cruz - IMPASC, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santa Cruz de Goiás, e dá outras providências.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Segunda à Sexta-feira
07h00 às 11h00h e 13h00 às 17h00h
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Praça Padre Julião, nº 1, Centro
CEP: 75.220-000
Santa Cruz de Goiás, Estado de Goiás, Brasil.
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