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Mensagem de Veto nº 004/2023

09/10/2023

Fica vetado o artigo 3º e o artigo 4º, ambos do  Projeto de Lei consubstanciado no Autógrafo nº 027, de 26 de setembro de 2023.

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07h00 às 11h00h e 13h00 às 17h00h

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