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Projeto de Lei nº 032/2023
10/10/2023

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender à Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Aprovado
Projeto de Lei nº 031/2023
18/09/2023

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) consistente dos procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal, dando as providências corre/atas.

Vetado
Projeto de Lei nº 030/2023
12/09/2023

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Aprovado
Projeto de Lei nº 029/2023
04/09/2023

Cria o cargo público de provimento em comissão que especifica, dando as providências correlatas.

Aprovado
Projeto de Lei nº 025/2023
18/08/2023

Dispõe sobre a extinção do cargo público que especifica, dando as providências corre/atas

Aprovado
Projeto de Lei nº 024/2023
17/08/2023

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e da outras providências.

Aprovado
Projeto de Lei nº 023/2023
03/08/2023

Dispõe sobre a Abertura de Crédito EspeciaL no Orçamento vigente e da outras providências.

Aprovado
Projeto de Lei nº 018/2023
17/05/2023

Cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Em tramitação
Projeto de Lei nº 006/2023
01/03/2023

Estabelece a denominação da casa de velórios que especifica, dando as providências correlatas.

Aprovado
Projeto de Lei nº 003/2023
10/02/2023

Fixa o salário mínimo dos servidores do Município de Santa Cruz de Goiás, no exercício de 2023, dando as providências correlatas.

Aprovado
Câmara de Santa Cruz de Goiás

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