Autográfo de Lei nº 017/2021
Data da Publicação
11/11/2021
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de SANTA CRUZ DE GOIÁS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Segunda à Sexta-feira
07h00 às 11h00h e 13h00 às 17h00h
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CEP: 75.220-000
Santa Cruz de Goiás, Estado de Goiás, Brasil.
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